Detalhes da transferência
Decreto-Lei n.º 151/95
Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território (Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas, os Planos de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira.
Information
Criado
2017-03-22
Modificado em
Versão:
Tamanho
398.26 KB
Criado por
Modificado por
Transferências
653
Licença
Preço